MP-AP ajuíza ACP contra presidente da Câmara de Vereadores de Vitória do Jari

O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, ajuizou Ação Civil Pública contra Maria de Nazaré Lima Diniz, presidente da Câmara de Vereadores do município, pedindo a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e multa de até cem vezes dosvencimentos que a vereadora recebe mensalmente.A vereadora é denunciada por ato de improbidade administrativa, No dia 7 de março de 2013, a Promotoria emitiu Recomendação a José de Alcinei Nei de Souza, irmão do atual prefeito de Vitória, Raimundo Alcimar Ney de Souza, para que o mesmo fosse exonerado do cargo que ocupa na Câmara Municipal e devolvesse os valores porventura recebidos indevidamente ao município. A Recomendação pedia, ainda, que o prefeito e a presidente da Câmara de Vereadores do município exonerassem o servidor público, em caráter de urgência, para que fosse eliminando o chamado nepotismo cruzado. Outra determinação é que fossem instaurados procedimentos administrativos para apurar os prejuízos gerados ao erário municipal, decorrentes de eventual nomeação indevida, tomando as medidas extrajudiciais e judiciais para o ressarcimento aos cofres públicos. Deveriam, também, ter sido apresentadasà Promotoria, no prazo de 72horas após notificação a respeito da Recomendação, as portarias de exoneração do servidor, e em 30 dias, a Portaria de Nomeação da Comissão de Sindicância. Entretanto, a presidente respondeu à Recomendação, através de ofício, alegando que a nomeação do irmão do prefeito “foi por indicação pessoal dessa presidente, por se tratar de pessoa de sua inteira confiança e que nos auxiliou sobremaneira na corrida eleitoral que se deu no ano passado”. Em função da resposta, o promotor de Justiça de Vitória do Jari, Wueber Duarte Penafort, decidiu ajuizar, no último dia 20 de março, a Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a presidente da Câmara. Constam nos autos que a atual presidente da Câmara contratou, sem concurso público, José de Alcinei Nei de Souza e Raimundo Pinto de Souza, respectivamente, irmão e pai do prefeito, para função ou cargo ainda não definido pela Casa de Lei. Segundo a denúncia, nos documentos que chegaram à Promotoria não se explica a atividade exercida por ambos. O irmão do prefeito recebe R$ 1.738,00 mensais, e o pai, R$ 856,00.

Fonte: Jornal do Dia - Por Reportagem JD DA REDAÇÃO